Última atualização: 2 de outubro de 2026
Acordo de tratamento de dados
Este acordo, nos termos do artigo 28.º do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), faz parte dos termos de serviço. O cliente (a empresa de transfers) é o responsável pelo tratamento; RIGOTTOUR – TRANSFER ALGARVE, UNIPESSOAL, LDA ("subcontratante") trata os dados por conta do cliente para prestar o Paxtio.
1. Objeto e duração
O subcontratante trata dados pessoais apenas para prestar o serviço contratado, durante a vigência da assinatura e pelo período de exportação e apagamento previsto abaixo.
2. Dados e titulares
- Titulares: passageiros e clientes do cliente, motoristas, colaboradores e fornecedores do cliente.
- Dados: nome, contactos (e-mail, telefone), dados da viagem (moradas, datas, voos, número de passageiros), observações, valores e estado de pagamento, dados de acesso dos utilizadores e, para motoristas e veículos, documentos e datas de validade.
- O serviço não se destina a categorias especiais de dados (artigo 9.º do RGPD). O cliente não deve introduzir esses dados.
3. Obrigações do subcontratante
- Tratar os dados apenas segundo as instruções documentadas do cliente, que são dadas pelo uso do sistema e por estes termos.
- Garantir que quem tem acesso aos dados está obrigado a confidencialidade.
- Aplicar medidas técnicas e organizativas adequadas: separação dos dados de cada cliente na base de dados com regras de acesso por empresa e por papel, ligações cifradas, cópias de segurança, registo de acessos e acesso interno restrito ao necessário.
- Ajudar o cliente a responder a pedidos dos titulares (acesso, correção, apagamento, portabilidade), nomeadamente através das funções do sistema e de exportações.
- Avisar o cliente sem demora injustificada, e se possível em 48 horas, depois de ter conhecimento de uma violação de dados pessoais que o afete.
- Ajudar o cliente em avaliações de impacto e consultas à autoridade de controlo, quando necessário.
- No fim do contrato, permitir a exportação dos dados durante 30 dias e depois apagá-los, salvo obrigação legal de conservação.
- Disponibilizar a informação necessária para demonstrar o cumprimento deste acordo e permitir auditorias razoáveis, com aviso prévio.
4. Subcontratantes ulteriores
O cliente autoriza o recurso aos seguintes subcontratantes, vinculados a obrigações de proteção de dados equivalentes:
| Subcontratante | Atividade | Localização |
|---|---|---|
| Supabase Inc. | Base de dados e autenticação | União Europeia (Paris, França) |
| Vercel Inc. | Alojamento do site e do sistema | União Europeia e EUA (cláusulas contratuais-tipo) |
| Resend Inc. | Envio de e-mails (vouchers, avisos, convites) | EUA (cláusulas contratuais-tipo) |
| Stripe Payments Europe Ltd. | Pagamentos das mensalidades e das reservas com cartão | União Europeia (Irlanda) |
| Google Ireland Ltd. | Mapas e pesquisa de moradas | União Europeia (Irlanda) |
Avisamos o cliente com 30 dias de antecedência antes de acrescentar ou substituir um subcontratante; o cliente pode opor-se e, nesse caso, cancelar sem custos.
5. Transferências internacionais
A base de dados fica na União Europeia. Quando um subcontratante trata dados fora do Espaço Económico Europeu, a transferência assenta em decisão de adequação ou nas cláusulas contratuais-tipo da Comissão Europeia.
6. Obrigações do cliente
- Garantir a base legal para os dados que introduz e informar os titulares (por exemplo, na sua política de privacidade e nas condições de reserva).
- Gerir os acessos dos seus utilizadores e retirar o acesso a quem deixa de colaborar.
7. Contacto
Questões sobre proteção de dados: support@paxtio.com.